Muito se fala em meio ambiente e desenvolvimento sustentável, esse tema tem se tornando um desgastado fetiche, por não sabermos necessariamente para onde devemos caminhar. Já foram desenvolvidos inúmeros conceitos com objetivo de definir o tema, presenciamos a evolução da consciência da sociedade no tocante a degradação do planeta, porém objetivamente todo processo nesse sentido revela-se lento ou de difícil implementação.

A Juruá Editora acaba de lançar a 4ª edição do livro A Possibilidade Jurídica de Adoção Por Casais Homossexuais, de autoria do advogado e escritor Enézio de Deus Silva Júnior.

A MBA Treinamentos antecipou seu calendário de eventos.

Divulgada a lista preliminar dos aprovados na 1ª fase do Exame de Ordem 2009.3.

Mais um ano chega ao fim e, como sempre, é hora de fazer retrospectivas e balanços. Não só quanto à vida pessoal, mas com relação a tudo, principalmente, no que diz com os acontecimentos que dizem com a área profissional.

A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos.

A Lei Maria da Penha trata-se de um estatuto jurídico que tem por meta precípua tutelar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em seu artigo 5º, I, apregoa o que configura moradia (unidade doméstica) para os efeitos da lei: “o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”. Assim, quando se fala em direito à moradia, significa o direito que a pessoa possui de residir em um determinado local com o animus de habitar, de permanecer no espaço, não sendo necessariamente o direito a ter uma casa própria.

O problema da injustiça das leis torna-se, não raro, central, mormente quando é intenso o contraste entre os valores do ordenamento jurídico positivo e o sentimento de justiça preponderante na sociedade, a qual é – ou deveria ser – epistemologicamente, a fonte jurídica por excelência. [...]

(Parte III – Final)

Percebemos isso com clareza quando analisamos a mencionada Lei dos Juizados Especiais Criminais, que permite a utilização de institutos jurídicos que importem na aplicação de pena não privativa de liberdade, sem que, para tanto, tenha havido a necessária instrução processual, com o contraditório e a ampla defesa, como acontece quando o suposto autor do fato aceita a proposta de transação penal, suspensão condicional do processo, etc.

01. INTRODUÇÃO

Confirmando a tendência, firmada já há algum tempo, de ser o processo civil o ramo do direito que tem sofrido as maiores, amplas e profundas alterações legislativas, em final de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado.

A decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o tema Exame de ordem e a concessão da Repercussão Geral no STF

Ref: RE 603.583/RS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S): JOÃO ANTÔNIO VOLANTE ADV.(A/S): CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA RECDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S): MIRIAM CRISTINA KRAICZK E OUTRO(A/S)

O que muda com a aprovação da PEC do Divórcio no Congresso Nacional

Um novo tempo no Direito de Família brasileiro se inicia. Em breve, vai ser possível para as partes interessadas pedirem o divórcio e terem sua demanda rapidamente atendida pela Justiça. Em 02/12 o Senado aprovou em primeiro turno a PEC 28/2009. A partir da aprovação da PEC do Divórcio passa a vigorar a nova regra: entre o pedido e a concretização do divórcio, só será preciso aguardar os procedimentos burocráticos do Judiciário.

 A Tutela Jurisdicional Antecipada e Cautelar e seus Vínculos com o Princípio da Efetividade processual

RESUMO: Aborda a tutela jurisdicional, dando um enfoque na tutela cautelar e antecipatória. Tais medidas estão em consonância com a tutela preventiva elencada no art. 5º, XXXV da CF/88 que funciona como proteção jurisdicional na iminência de ameaça de direito ou lesão. Objetiva assim, esclarecer suas características e formas de aplicação, bem como a diferença existente entre ambos. Finaliza trazendo a realidade e a teoria unidos, demonstrando como são utilizados ultimamente, e como esses dois institutos jurídicos colaboram efetivamente para uma rápida satisfação do direito pretendido.

A tutela jurisdicional da posse mediante ações possessórias à luz do princípio da economia processual

Cínthia Lima Ribeiro

Tainá da Cunha Luz

RESUMO: Aborda as funções, características e limites de atuação da tutela inibitória, através de pesquisas  em multimeios acerca das principais fontes que enfocam a temática. Dessa forma, objetiva evidenciar a importância que essa  tutela representa no âmbito da sociedade. Apresenta, ainda, uma explanação breve sobre a tutela inibitória na defesa dos direitos fundamentais, do risco ambiental, além da tutela inibitória no interdito proibitório e na nunciação de obra nova, como também explica acerca da tutela inibitória e da tutela declaratória. Por fim, retrata a necessidade de uma sociedade consciente e integrada em prol do bem comum.

Elaine Farias Ribeiro

Fernanda Maria Costa Santos

Recursos Especiais Repetitivos: a Lei nº 11.672/2008 e suas semelhanças com o procedimento de análise da repercussão geral nos Recursos Extraordinários.

Luciana Mascarenhas Pedreira Lopes

Yuri Bacelar Matos

RESUMO: Visa tratar a atuação tutela antecipatória, como instrumento de efetividade à prestação jurídica adequada. Para tanto, o artigo traz a definição de tutela antecipada, aliada aos seus aspectos estruturais, legais e históricos, todos voltados para efetividade, além das suas diferenças da tutela cautelar. Tece comentários finais acerca da valorização dessa medida como meio de tornar o jurisdicional mais célere.

Everton Pinheiro Andrade

Illana Larissa Pinto Mendes Andrade

RESUMO: Discorre sobre a efetividade da tutela antecipada analisando sua eficácia para tornar mais célere o processo civil. Numa abordagem científica embasada em diversos autores especialistas no tema, objetiva esclarecer a importância do uso das medidas antecipatórias. Realiza conclusões acerca da necessidade de se buscar soluções definitivas para resolver o problema da Justiça em nosso país.

“Decidir sem tutelar, ou conhecer sem executar, não é o que se espera do processo civil no Estado Constitucional”- Luiz Guilherme Marinoni.